Brasília, 10 de março – A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovou, nesta quarta-feira, requerimento (REC 233/10) do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) para a realização de audiência pública a fim de discutir a aplicação da Lei Kandir. Segundo ele, a Lei Kandir vigora há quase 16 anos e precisa ser reavaliada. “Há Estados que recebem a compensação e cobram o ICMS sobre fretes ou produtos para exportação, o que nos provoca a iniciar este debate”, afirmou.

A Lei Kandir foi promulgada com o fim de conceder compensação às unidades da federação pelas perdas de arrecadação decorrentes da não–incidência de tributos sobre produtos voltados para a exportação.

Entretanto, a despeito de tal Lei prever a reposição das perdas decorrentes da queda de arrecadação tributária, algumas unidades da federação tem efetuado, por meio de legislação estadual, a cobrança de ICMS sobre fretes ou produtos exportados.

A Comissão propôs que sejam duas audiências públicas – uma com representantes do Governo e outra dos produtores, ambas em conjunto com as Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.