Brasília, 9 de dezembro – O Tribunal de Contas da União (TCU) acatou denúncia do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) contra a empresa Itaipu Binacional. Na sessão plenária do último dia 2 de dezembro, após reformar decisão anterior do próprio TCU, definiu-se pela competência de controle externo prevista na Constituição brasileira e por unanimidade investigar a empresa Itaipu Binacional, mantida pelo Brasil e Paraguai. Até então, o TCU se dizia impedido legalmente de fiscalizar as contas da Itaipu. Essa decisão do TCU resulta de um trabalho árduo do parlamentar em defesa do interesse nacional.

Primeiro parlamentar a questionar a transparência de procedimentos da Itaipu, em junho de 2001, Hauly apresentou o projeto de lei 4859 atribuindo ao TCU competência para fiscalizar o cálculo, a distribuição e aplicação dos recursos provenientes dos royalties pela utilização de recursos hídricos de Itaipu.

Em outro projeto de lei (PL 1.204/2003) propôs que a Itaipu Binacional fosse submetida à lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 (Lei de licitações) e que o Tribunal de Contas da União fizesse a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade e economicidade da aplicação dos seus recursos, bem como o julgamento das contas de seus administradores. A Lei 8.666/1993 regula as normas gerais de licitações e contratos administrativos pertinentes a obras e serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações etc.

Ao longo de anos Hauly fez requerimentos de informação solicitando relatórios pormenorizados de gastos da Binacional para que o Parlamento pudesse usar da prerrogativa de fiscalizar e desta forma assegurar o respeito aos princípios da publicidade e transparência da Administração Pública. 

Nem todos os requerimentos aprovados pela Câmara dos Deputados foram respondidos. A princípio, a diretoria brasileira nomeada por Lula se mostrou solícito, aos poucos as respostas escassearam e em maio de 2006 rompeu o tom amistoso. Oficialmente a empresa informava que submeteria a decisão de responder a novos requerimentos do Congresso Nacional à apreciação do Conselho de Administração da empresa binacional. 

Duas revistas - ISTOÉ e VEJA estampam manchetes em 2006: ITAIPU, 2 bilhões de dólares “não contabilizados” - e MENSALÃO II - Propina para perdoar dívida com Itaipu - “Seis paus em dólar?”/”Temos que pegar pelo menos três”. A primeira mostrou a existência de moeda própria, a Unidade de Correção Monetária (UCM), uma nota fiscal exclusiva, chamada Nota de Débito, e um dólar contábil com cotação autônoma que permite a existência de dois índices aleatórios, cuja diferença alimentaria uma contabilidade diferenciada.

A segunda mostrou a ameaça do publicitário Marco Valério Fernandes de Souza de fazer revelações capazes de dar nova dimensão à crise conhecida como Mensalão II e envolver novos nomes. A revista divulga a conversa – resultado de um grampo telefônico – entre o advogado Roberto Bertholdo (que foi conselheiro de Itaipu de 2003 a fevereiro de 2005) e um ex-sócio na qual ele diz que o atual diretor-geral da Itaipu Jorge Samek cobrou 6 milhões de dólares de propina da empresa Voith Siemens para perdoar uma dívida de 200 milhões de dólares para com a estatal. Logo após há uma nova matéria na revista VEJA com o ex-deputado estadual Antonio Celso Garcia que confirma a história do pedido de propina no caso das turbinas.

Primeira vitória - Em 2006, o deputado Hauly encaminhou pedido ao então presidente do Tribunal de Contas da União, ministro Adylson Motta, para que fosse promovida uma auditoria especial na Eletrobrás para analisar a gestão, controle e fiscalização sobre a Itaipu Binacional, no período de 1994 a 2005, a exemplo do que a Controladoria Geral da República (órgão equivalente ao TCU no Paraguai) prometera fazer na empresa gerenciadora de energia, a ANDE. No Paraguai, essa auditoria começou a ser feita. Desse pedido nasce a primeira vitória quando Motta informa ao presidente Lula a necessidade de haver revisão do tratado bilateral.

Em fevereiro uma comitiva com oito deputados paraguaios – representando o Parlamento daquele País – visita a Câmara dos Deputados e têm audiência com o presidente da Câmara, Aldo Rebelo; com o presidente da Comissão de Minas e Energia, deputado Nicias Ribeiro (PSDB-PA); com o relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR); com os presidentes das comissões de Relações Exteriores do Senado e da Câmara, senador Roberto Saturnino (PT-RJ) e deputado Aroldo Cedraz (PFL-BA); com o presidente da Comissão de Fiscalização e Controle, deputado Alexandre Cardoso (PSB-RJ); com o presidente do Grupo Parlamentar Brasil/Paraguai, senador Ramez Tebet (PMDB-MS); com o relator da CPI dos Bingos, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN); com o ministro do Controle e da Transparência, Waldir Pires; e com o presidente do Tribunal de Contas da União, Adylson Motta.

Objetivo: avaliar, em conjunto com parlamentares brasileiros, a fiscalização das contas da usina hidrelétrica Itaipu Binacional e as denúncias de corrupção envolvendo a empresa, tanto no Paraguai como no Brasil. Hauly, em coletiva de imprensa, entrega cópia de documentos recolhidos por requerimentos de informação e entrega aos deputados paraguaios.

Nunca a Itaipu Binacional havia respondido aos requerimentos de informação dos parlamentares paraguaios, sendo a entrega de documentos brasileiros uma forma de auxiliá-los no controle da empresa no Paraguai.

Investigação - A primeira denúncia a ser apurada pelo TCU é a de gastos com publicidade em período eleitoral. Entre julho e novembro de 2004, período das eleições municipais no Brasil,  a Itaipu destinou R$ 10,5 milhões para pagamento de publicidade, que tem como únicos clientes os governos brasileiro e paraguaio. O agravante é que os gastos se concentraram no período em que a Lei eleitoral proíbe propaganda de órgãos e empresas governamentais.

Também será apurado as denúncias levadas a cabo pelas revistas Isto É e Veja. No relatório do voto do ministro Raimundo Carreiro, o TCU se mostrou particularmente preocupado com a denúncia da existência de caixa 2, contabilidade paralela associada a desvios milionários advindos de corrupção.

CPMI Correios- A CPMI dos Correios em seu relatório final, já indicava a necessidade de que houvesse a modificação do Tratado de Itaipu, em atendimento as gestões dos órgãos como TCU no Brasil e Controladoria Geral da República no Paraguai, junto aos presidente Lula e ao presidente Nicanor Frutos, para que autorizassem investigações nas contas da estatal Itaipu Binacional. No mesmo relatório recomendou ao Congresso Nacional a aprovação dos PLs 4.859 de 2001 e 1.204 de 2003, do deputado Luiz Carlos Hauly. 

Retaliação - Ocorreu a representação do Diretório Nacional do PT contra o deputado Hauly, sob alegação de que ele haveria repassado cópias de documentos sigilosos ao Parlamento Paraguaio e pedia a sua punição tendo como base a Lei de Segurança Nacional, criada pelo regime militar.

Nesse caso, a competência e seriedade do deputado Hauly teve o apoio de parlamentares paraguaios que assim resumiram o momento em sessão na Câmara dos Deputados do Paraguai: “Vamos parar alguns minutos hoje para em seguida prosseguir nossa luta em defesa do interesse de nosso povo. Certamente seguiremos recebendo feridas e colecionando cicatrizes, mas as nossas convicções estritamente patrióticas nunca serão vencidas. Algum dia, talvez mais cedo que tarde, a Itaipu deixará de pertencer a pequenos grupos vinculados ao poder e será – como sempre deveria ter sido – para e de todos os paraguaios e brasileiros”

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