"Entregue o seu caminho ao Senhor; confie nele, e ele agirá" Salmos 37:5
Postado em 14/07/2014
Ação pelo mar territorial, por Luiz Carlos Hauly

A nossa luta em defesa da justa divisa do mar territorial do Paraná começa a ganhar novos fóruns. Esta campanha paranista foi levada para o cenário nacional. E agora está em Brasília. O Projeto de Lei 7.247/2014, de minha autoria, foi recentemente debatido na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara Federal. O início da tramitação desta matéria no Congresso projeta, de modo oficial, a discussão no âmbito nacional com parlamentares de outras unidades da federação, os quais também têm interesse na partilha dos royalties do pré-sal e de outras riquezas do mar.

Um ponto importante a destacar, durante a audiência na Câmara, foi a riqueza do estudo apresentado pelos representantes do Movimento Pró-Paraná, Ordem dos Advogados do Brasil/Paraná e Associação Comercial do Paraná, o qual teve também a importante contribuição da Universidade Federal do Paraná e da Mineropar. A consistência e a clareza dos pareceres técnicos e jurídicos apresentados em favor dos direitos do Paraná nos dá a certeza de que esta é uma justa reivindicação pela qual vale a pena lutar. 

Porém, temos consciência de que essa disputa envolve interesses de outros estados. E, mesmo tendo estudos técnicos que apontam em favor dos direitos do Paraná, na Câmara o meu projeto seguirá o seu trâmite normal, mas sem previsão de quando esta matéria de grande importância para o nosso estado será levada para votação em plenário. 

Assim como já havia discutido com as lideranças do Movimento Pró-Paraná, em recente audiência com o governador Beto Richa, voltei a defender a necessidade de impetrar uma ação no Supremo Tribunal Federal para que essa disputa seja travada também na esfera da Justiça. De pronto, o governador concordou, e será formulada uma ação, embasada nos estudos técnicos já elaborados a pedido do Movimento Pró-Paraná. 

Numa outra frente, precisamos gestionar no IBGE para que faça a correção do estudo técnico que este órgão fez em 1986, o qual tem provocado todo esse prejuízo ao Paraná. Contrariando tratados internacionais – que usam linhas paralelas e meridianos para definir os limites do mar territorial –, o IBGE usou linhas ortogonais para traçar as divisas estaduais no nosso oceano. Esse deve ser o único caso no mundo em que as linhas paralelas se encontram, reduzindo a participação do Paraná na divisão do bolo do petróleo marítimo. 

O Paraná não pode continuar sendo prejudicado. Só no ICMS sofremos perdas históricas com algumas imunidades, como da Lei Kandir e do Fundo IPI Exportação, da ordem de 34,6% da nossa arrecadação: 12,8% porque o governo federal não faz o repasse integral das desonerações de ICMS previstas pela Lei Kandir, quando da exportação de produtos primários e semielaborados; 6,5% porque o ICMS da energia não é cobrado na origem, e o Paraná produz quase 25% desse insumo no país; 1,5% porque há imunidade constitucional de ICMS no papel de imprensa, do qual nosso estado é o maior produtor; e 13,8% de perda líquida no Fundo de Compensação de Produtos Industrializados (FPEX). Não estão calculadas as perdas da guerra fiscal, da injusta partilha do Fundo de Participação dos Estados e das transferências federais dos últimos três anos que nem sequer cobrem a inflação.

Mas volto a repetir: essa é uma batalha gigantesca, e para obtermos êxito precisamos unir o governo, senadores, deputados, prefeitos, vereadores, sindicatos, entidades e instituições, enfim, todos os paranaenses, para que o nosso estado receba o que é justo e de direito na divisão dos royalties do petróleo. O sucesso dessa campanha será decisivo para que o Paraná possa – hoje e no futuro – recuperar a capacidade de investimento e garantir avanços em todos os setores.

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